Esta obrigação de reporte consta de uma alteração ao código do IRS, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2024.
Este ano bateu-se um novo recorde de propostas de alteração dos partidos a uma lei do Orçamento do Estado: são 1.930. Muitas nada têm a ver com a lógica anual do orçamento, nem com matérias financeiras – e são votadas em maratonas sucessivas, sem sequer serem lidas.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 está disponível para consulta.
A lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, entrando em vigor amanhã.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro.
O ministro de Estado e das Finanças está a ser ouvido no Parlamento sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020.
A ministra esteve na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Aumento é de de 15% para 25%, segundo proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Presidente da República vê como "ponto positivo" as negociações do Governo com os sindicatos de professores, apesar da falta de acordo quanto à contagem do tempo de serviço, no respeito pela determinação da Lei do Orçamento do Estado.
O Governo garante que o nível de cativações determindado pela lei do Orçamento do Estado tem vindo a descer todos os anos. Em 2019, ficaram cativos 1,3% da despesa total.
FNE diz que "o Governo não pode esperar pelo próximo Governo para fazer aquilo que a lei do Orçamento do Estado".
O Governo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida, segundo prevê a Lei do Orçamento do Estado para 2019.
O Presidente da República afirmou hoje que, ao vetar o diploma do Governo sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, apenas apreciou "a questão formal" da aplicação da Lei do Orçamento do Estado.
A resolução da Assembleia da República recomendando ao Governo a "redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo" foi publicada esta quinta-feira em Diário da República.
O Governo quer incentivar "projectos experimentais" no funcionamento dos serviços públicos, que podem ser feitos com entidades privadas, e suspender os regimes legais vigentes. A intenção está prevista numa portaria que promete prémios à inovação.
Os serviços do Estado vão ter de explicar as razões da evolução do salário de cada trabalhador. Dirigentes podem ser responsabilizados por falsas informações.
