Os deputados sociais-democratas entregaram na quinta-feira, junto do TC, um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei da droga, que entrou em vigor no início de outubro.
O Tribunal Constitucional validou na terça-feira a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da República.
O juiz conselheiro relator Carlos Medeiros Carvalho anunciou que o "TC decidiu por unanimidade não se pronunciar pela inconstitucionalidade" da lei, depois de pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.
Desde a crise política provocada pela não demissão de João Galamba que as relações entre Belém e São Bento ficaram mais tensas. O Presidente da República tem multiplicado os recados ao Governo e, agora, ameaça com o veto político ao pacote para a Habitação.
Em 1999, Portugal lançou um combate às drogas ao deixar de condenar o consumo. Mas lei não refere o que acontece em casos em que as substâncias apreendidas excedem as quantidades.
Tony Crean é o primeiro estrangeiro julgado com base na nova lei da droga do país.
Introduzido exame de urina como método de prova.
Cocaína e haxixe apreendidos em Moura.
