Em vez de procurar combater os reais problemas, tanto este governo como o anterior, ambos liderados por Luís Montenegro, apenas criam, de forma continuada e avassaladora, novos problemas e escândalos.
Partido anuncia um pacote de seis iniciativas - duas resoluções (sem força de lei) e quatro projetos de lei - que vai entregar no parlamento, com o objetivo de criar "mais confiança nas famílias" e "menos obstáculos".
Ora acontece que, infelizmente, as instituições do Estado, ao seu mais alto nível, são as primeiras a prevaricar.
A grande maioria destes vetos incidiu sobre legislação da Assembleia da República, com um total de 34 decretos devolvidos ao parlamento.
Será que existe respeito pelas mulheres quando, perante a evidente falência do sistema judiciário no seu todo - logo, também do sistema judicial - em proteger a vida e a integridade física e mental das vítimas de violência em ambiente familiar (maioritariamente mulheres e crianças) e das vítimas de violência de género, nada se faz para alterar essa situação?
São várias as celebridades, como a atriz Lily Collins, que têm filhos com recurso a gestação de substituição. As mulheres não recebem mais por isso, mas têm inúmeras mordomias.
Newsletter de terça-feira
A diretora executiva da Associação Portuguesa de Fertilidade, Joana Freire, saudou esta medida, afirmando que vem "aliviar a carga financeira" das pessoas que necessitam de fazer estes tratamentos.
Até não faltou a utilização da palavra "independente" para qualificar "a magistratura" do Ministério Público, quando o novo PGR sabe muito bem o que está escrito no artigo 219º da Constituição da República.
É eticamente inaceitável e moralmente intolerável que direitos que estão inscritos no Ordenamento Jurídico do País não possam ser exercidos pelos seus titulares por falta de um diploma regulamentar que ao Governo cabe elaborar e fazer entrar em vigor. O que significa que, na realidade dos factos, esses direitos não existem, de todo.
Toda a violência exercida pelos sociologicamente poderosos contra aqueles e aquelas que não dispõem das mesmas armas que os agressores constitui uma repulsiva e repugnante cobardia imoral e um acto eticamente indefensável e injustificado.
Por mais voltas que lhe queiram dar, na decisão final do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, não está escrito que a proibição do anonimato da doação terá efeitos retroactivos.
Infelizmente, a petição pública, lançada pela Associação Portuguesa de Fertilidade, que visa impedir a consumação da destruição de embriões criopreservados, não colheu até este momento um número suficiente de assinaturas para tornar obrigatória a produção de legislação que altere o que se encontra previsto naquele já referido artigo 3º da Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Os embriões representam a potencialidade de criação de um ser humano autónomo - são sementes de Vida - e um acto ética e moralmente tão grave como é a sua destruição não deve poder ser praticado com tanta ligeireza e leviandade.
Como aceitar a destruição dessas potencialidades de vida humana quando são tantos os entraves colocados à aplicação das técnicas de PMA e quando a infertilidade é uma doença que, cada vez mais, afecta os seres humanos?
Joana Freire tem 37 anos e faz parte de uma de várias famílias portuguesas que quer ter filhos biológicos com este tipo de procriação medicamente assistida. Mas a regulamentação tarda e antes de eleições, partidos não têm prestado atenção ao tema.
