A grande maioria destes vetos incidiu sobre legislação da Assembleia da República, com um total de 34 decretos devolvidos ao parlamento.
Será que existe respeito pelas mulheres quando, perante a evidente falência do sistema judiciário no seu todo - logo, também do sistema judicial - em proteger a vida e a integridade física e mental das vítimas de violência em ambiente familiar (maioritariamente mulheres e crianças) e das vítimas de violência de género, nada se faz para alterar essa situação?
São várias as celebridades, como a atriz Lily Collins, que têm filhos com recurso a gestação de substituição. As mulheres não recebem mais por isso, mas têm inúmeras mordomias.
Newsletter de terça-feira
A diretora executiva da Associação Portuguesa de Fertilidade, Joana Freire, saudou esta medida, afirmando que vem "aliviar a carga financeira" das pessoas que necessitam de fazer estes tratamentos.
Até não faltou a utilização da palavra "independente" para qualificar "a magistratura" do Ministério Público, quando o novo PGR sabe muito bem o que está escrito no artigo 219º da Constituição da República.
É eticamente inaceitável e moralmente intolerável que direitos que estão inscritos no Ordenamento Jurídico do País não possam ser exercidos pelos seus titulares por falta de um diploma regulamentar que ao Governo cabe elaborar e fazer entrar em vigor. O que significa que, na realidade dos factos, esses direitos não existem, de todo.
Toda a violência exercida pelos sociologicamente poderosos contra aqueles e aquelas que não dispõem das mesmas armas que os agressores constitui uma repulsiva e repugnante cobardia imoral e um acto eticamente indefensável e injustificado.
Por mais voltas que lhe queiram dar, na decisão final do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, não está escrito que a proibição do anonimato da doação terá efeitos retroactivos.
Infelizmente, a petição pública, lançada pela Associação Portuguesa de Fertilidade, que visa impedir a consumação da destruição de embriões criopreservados, não colheu até este momento um número suficiente de assinaturas para tornar obrigatória a produção de legislação que altere o que se encontra previsto naquele já referido artigo 3º da Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Os embriões representam a potencialidade de criação de um ser humano autónomo - são sementes de Vida - e um acto ética e moralmente tão grave como é a sua destruição não deve poder ser praticado com tanta ligeireza e leviandade.
Como aceitar a destruição dessas potencialidades de vida humana quando são tantos os entraves colocados à aplicação das técnicas de PMA e quando a infertilidade é uma doença que, cada vez mais, afecta os seres humanos?
Joana Freire tem 37 anos e faz parte de uma de várias famílias portuguesas que quer ter filhos biológicos com este tipo de procriação medicamente assistida. Mas a regulamentação tarda e antes de eleições, partidos não têm prestado atenção ao tema.
Ao contrário que algumas mulheres poderão pensar, os direitos que irão ser eliminados não são só os daqueles que os "bem-pensantes" chamam comunistas, ou os dos LGBTI+, ciganos ou muçulmanos em geral.
Em comunicado a associação de Fertilidade considerou que "o Ministério da Saúde não acautelou as fragilidades que o diploma apresentava, após os pareceres negativos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida".
Marcelo devolveu ao Governo a regulamentação da Procriação Medicamente Assistida, defendendo a audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, para evitar "frustrações futuras".
