Sábado – Pense por si

Eurico Reis
Eurico Reis Juiz Desembargador Jubilado
04 de agosto de 2024 às 10:00

E os embriões estão a salvo. Pelo menos por enquanto

Por mais voltas que lhe queiram dar, na decisão final do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, não está escrito que a proibição do anonimato da doação terá efeitos retroactivos.

Pese embora a saúde reprodutiva dos portugueses e das portuguesas continue a ser um dos "parentes pobres" da Saúde em Portugal - e sinal disso é a pouquíssima relevância que, entre nós, continua a ser dada aos problemas da procriação medicamente assistida (PMA) -, acabou por ter sido possível evitar a destruição de embriões criopreservados anunciada pelo terrível artigo 3º da Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

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