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Lusa

Aprovado arrendamento forçado de devolutos há mais de dois anos

A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.

Liliana Garcia

Administradores de condomínio cobram por declaração de não dívida de uma fração

DECO considera ilegítima a cobrança pela emissão de uma declaração simples que passou a ser obrigatória por lei para quem queira vender um apartamento. APEGAC também aconselha os administradores de condomínio a não pedir qualquer valor suplementar. Porém, há empresas que estão a exigir honorários adicionais aos condóminos, chegando a pedir 30 euros.

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