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Presidente explica decisão com o facto de a não promulgação implicar "mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos".
O Presidente da República,Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira, embora expressando dúvidas sobre esta opção política, o decreto doGovernoque atualiza de 580 para 635,07 euros o salário mínimo pago nafunção pública.
Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado anuncia a promulgação do diploma "apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional", que atualmente é de 600 euros.
Marcelo Rebelo de Sousa justifica a sua decisão com o entendimento de que "a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos".
O decreto-lei que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública para 635,07 euros foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro.
"Esta atualização faz coincidir o valor da remuneração base mais baixa praticada na Administração Pública com o montante correspondente ao 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única", lê-se no comunicado dessa reunião do Governo.
