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Justiça incentiva delação premiada para combater corrupção

A separação de processos na fase de investigação, evitando megaprocessos, e a celebração de acordos sobre a pena aplicável em julgamento, com base na confissão, são duas das principais medidas previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.

Pacto para a Justiça exige novas regras para dívidas aos condomínios

O documento que será entregue esta sexta-feira, 12 de Janeiro, ao Presidente da República, prevê um conjunto de medidas para tirar dos tribunais cobranças de dívidas a condomínios. Uma das propostas é que na compra e venda de uma casa seja assinada uma declaração com as dívidas que existam por pagar.

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