Em causa está a violação das regras de divulgação do inquérito de opinião.
Entre as principais infrações, destacam-se a "falta de inscrição no RNAVT - Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo", o início da prestação de serviços "sem mera comunicação prévia".
ASAE indica que foram ainda instaurados 84 processos-crime e 51 de contraordenação, na sequência de uma série de ações de fiscalização ao setor do azeite intensificadas por força das tentativas de fraude desencadeadas pela escalada do preço do "ouro líquido" .
O documento refere que "entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, foram instaurados 1.675 processos de contraordenação e concluídos 1.504 (incluindo processos que transitaram de anos anteriores)".
Além da suspensão de 37 estabelecimentos, a ASAE instaurou 146 processos de contraordenação.
O animal tinha sido apreendido pela GNR em 3 de julho, que indicou na altura que este estava detido em situação ilegal por uma mulher com 38 anos que foi identificada e alvo de um auto de contraordenação por deter uma espécie de detenção proibida.
Segundo uma nota de imprensa, da 'Operação Mercanzia' que decorreu em 50 pontos do país resultou na fiscalização de 2.617 operadores económicos, tendo sido instaurados 38 processos de contraordenação.
Na operação "Portugal + Seguro 2023" foram também fiscalizados mais de uma centena de estabelecimentos de diversão noturna, tendo sido registados 286 autos de contraordenação, assim como o consumo e venda de droga e substâncias psicotrópicas.
Os nove processos de contraordenação tiveram por base a falta de registo e a falta de comunicação obrigatória da entidade organizadora de campos de férias.
A GNR revelou que já identificou, no âmbito da Operação Floresta Segura, 13.949 situações de possibilidade de incumprimento da limpeza dos terrenos em zonas de risco de incêndio e já passou 16 autos de contraordenação por queimas e 58 por queimadas.
A GNR redigiu desde o início deste ano 82 autos de contraordenação pela realização indevida de queimas e queimadas.
A GNR redigiu desde o início deste ano 82 autos de contraordenação pela realização indevida de queimas e queimadas.
A PSP refere que durante esta operação foram identificadas cerca de 500 pessoas por posse de estupefaciente (contraordenação), ocorrências de desordem e suspeitos de prática de crimes diversos.
Hospital já havia cometido a mesma falha em 2018. Utente foi submetida a cesariana e queixou-se de mal-estar e dores crescentes.
No total, o regulador divulgou 13 decisões relativas a processos de contraordenação, nove das quais em regime de anonimato, sendo que a relativa à Deloitte é a que apresenta o valor mais elevado.
Após uma fiscalização a 149 restaurantes e bares, foram instaurados 29 processos de contraordenação, dos quais 24 estavam relacionados com incumprimento das regras estabelecidas em contexto de pandemia.
