O decreto-lei hoje publicado limita a 0,2% sobre o valor da operação as comissões que um banco pode cobrar nas transferências imediatas, em que se incluem as transferências feitas em aplicações como MB Way.
Os novos limites às comissões bancárias entram esta terça-feira em vigor e impedem, por exemplo, os bancos de cobrarem por fotocópias de documentos, ou mudança de titular de conta em caso de morte.
Newsletter de terça-feira
Deco tinha pedido a intervenção da Provedoria de Justiça com vista ao alargamento a todos os contratos de crédito em vigor.
Na Caixa vai ser mais caro pedir novos cartões ou transferir dinheiro para outros bancos, através da internet ou da aplicação. No Novo Banco, os encargos para pedir cheques vão aumentar.
Foi aprovado o fim das comissões bancárias "para determinadas operações de baixo valor", com um "limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês".
Parlamento prepara-se para aprovar novo pacote legislativo que "acaba com as comissões bancárias nas pequenas operações". Cada cliente poderá fazer 25 transferências gratuitas por mês em operações de até 30 euros e num máximo de 150 euros mensais
O Conselho de Ministros apresentou várias medidas para ajudar famílias e empresas no contexto da pandemia do Covid-19. Abordou-se o regime layoff, faltas justificadas, comissões bancárias e até cultura.
Social-democrata Carlos Silva defende que pôr em risco a banca concorrencial "coloca em risco o País e os portugueses".
Segundo Mariana Mortágua, "o que o Bloco vem propor é simples: travar os abusos da banca, eliminar comissões bancárias absurdas, acabar com a imposição de condições leoninas aos clientes, garantir o acesso de todos a serviços básicos bancários e trazer transparência e rigor à CGD".
O parlamento debate hoje 11 propostas de BE, PCP, PS, PAN e PSD que querem impedir ou limitar as comissões bancárias. Bancos avisam que limitação pode levar a despedimentos.
Partido apresentou um pacote legislativo para travar o "abusivo aumento de comissões bancárias".
A ferramenta permite analisar 93 encargos de cerca de 200 instituições financeiras e até comparar os serviços bancários mais utilizados nas contas de pagamento.
"Queremos que os deputados definam, de uma vez por todas, que atos podem ser considerados serviços bancários e proíbam as demais comissões", defende a associação.
As comissões bancárias são tema que a Autoridade da Concorrência está a olhar, garantiu Margarida Matos Rosa, presidente da entidade, no Parlamento.
Esta sexta-feira é a data limite para que os partidos apresentem propostas de alteração aos projectos de lei em discussão no grupo de trabalho para as comissões bancárias.
