O Presidente da República já promulgou o diploma que cria o registo de identificação criminal de condenados por abusos sexuais de menores, aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

De acordo com a informação disponível no ‘site' da Assembleia da República, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, promulgou a proposta do Governo a 12 de agosto. A informação da promulgação só foi, contudo, introduzida hoje no ‘site' do parlamento.

O diploma do Governo que cria o registo de identificação criminal de condenados por abusos sexuais de menores foi aprovado em votação final global a 03 de julho com os votos favoráveis das bancadas do PSD e do CDS-PP, merecendo o ‘chumbo' de toda a oposição.

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