Trotinetes mal estacionadas sujeitas a multa até 300 euros

O regulamento, que estará em vigor até 2021, prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, "obstruindo a circulação segura".

A freguesia deSanta Maria Maiorabrange a zona histórica de Lisboa, que inclui a Baixa e os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo.

"Compete à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sem prejuízo das demais entidades, a fiscalização das regras estabelecidas no regulamento, podendo remover, transportar e armazenar os equipamentos, sendo os encargos suportados pela entidade responsável", explicou a autarquia em comunicado.

Além dos custos referentes à operação de remoção dasbicicletas, trotinetes ou 'segways', está prevista a aplicação de coimas entre os 60 e os 300 euros.

A junta de freguesia tinha anunciado no final de maio a criação de "uma taxa de remoção" para trotinetes e bicicletas que ocupem ilegalmente o espaço público.

A remoção de trotinetes começou a ser feita no início de junho nos casos em que estas causem "impedimento ou perigo óbvio" na circulação pedonal, alegando a autarquia que é competência da junta de freguesia zelar pela segurança dos peões.

Contudo, esta medida não é consensual junto daCâmara Municipal de Lisboa, que tem outro entendimento sobre as competências das juntas de freguesia em matéria de fiscalização do Código da Estrada.

"As entidades competentes para fiscalizar o Código da Estrada são a Câmara Municipal de Lisboa e as forças de autoridade: Polícia Municipal, PSP e EMEL -- que tem essa competência delegada", referiu à agência Lusa o vereador da mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa, Miguel Gaspar.

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