Covid-19: Joacine Moreira quer subsídios para arrendatários e senhorios particulares

A proposta de lei do governo que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da covid-19, é discutido e votado esta quarta-feira na Assembleia da República sobre o estado de emergência nacional.

No âmbito desta discussão, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregou uma proposta de alteração ao diploma do executivo na qual considera que "cabe ao governo garantir a solidariedade para com quem não consegue suportar as rendas de habitação (muitas fruto da especulação imobiliária dos últimos anos) atribuindo subsídios e não encaminhado os cidadãos mais vulneráveis à crise pandémica e social para a contração de empréstimos".

"Deste modo, a principal alteração à proposta do governo é a da garantia de subsídios aos arrendatários e a senhorios particulares, através de verbas a transferir para o IHRU, I. P. [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças", escreve a deputada.

Joacine Katar Moreira sugere também um realojamento de emergência para "cidadãos que vivam em condições indignas, precárias, insalubres e inseguras, sobrelotadas ou inadequadas", que deverá ser assegurado pelas Uniões e Juntas de Freguesia através da requisição de alojamentos.

Entre as alterações apresentadas, Joacine defende ainda a impossibilidade de atualização da renda durante o período do estado de emergência, a fixação de um prazo estendido - até ao dia 15 de cada mês - para os inquilinos efetuarem o pagamento da renda e a redução do montante da renda em igual percentagem para os arrendatários habitacionais que, comprovadamente tiverem os seus rendimentos reduzidos.

A atribuição de "subsídios ou isenção da tributação serem atribuídos apenas a senhorios particulares, excluindo expressamente qualquer outro" e a "salvaguarda das pessoas que alugam partes de casa, por exemplo, quartos" são outras das sugestões da deputada não-inscrita.

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