Abonos e subsídios dos deputados vão ser revistos

Este diploma visa sobretudo responder às dúvidas colocadas por entidades como o Tribunal de Contas e partiu de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado socialista Jorge Lacão.

Na origem das mudanças que serão em breve efetivadas, estiveram problemas ou casos como dúvidas sobre a efetividade das moradas declaradas pelos deputados, a existência até agora de duplicação de apoios para o pagamento de viagens, ou o pagamento de abonos para despesas independentemente da sua demonstração.

A resolução que irá entrar em vigor prevê três alterações essenciais: Impõe que a morada que conta para efeitos de pagamentos com a Assembleia da República é aquela que consta do cartão do cidadão de cada um dos deputados; fica impedido o recebimento duplo de quaisquer abonos (por exemplo, em viagens); e todos os abonos que são pagos, ou são tributados, ou estão dependentes da demonstração de efetividade dessas despesas.

No debate, em plenário, na quinta-feira, todos os grupos parlamentares congratularam-se por se ter conseguido encontrar um "mínimo denominador comum" nas mudanças de regras no que respeita ao pagamento de abonos e subsídios aos deputados.

No entanto, em paralelo, também a maioria das bancadas, incluindo o PSD, expressou insatisfação por não se ter ido mais longe no sentido de se operar uma reforma mais profunda neste domínio da transparência no pagamento de subsídios e abonos aos deputados. E não se foi mais longe por o calendário parlamentar (fim de legislatura) não o ter permitido.

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