Com a extinção do SEF, em 2023, algumas competências desta força de segurança passaram para a esfera da PSP.
A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, conhecida como ‘mini SEF’, entra na quinta-feira em vigor com 1.200 polícias aptos para controlo de fronteiras nos aeroportos.
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2023, algumas competências desta força de segurança passaram para a esfera da PSP e, agora, as operações de afastamento, readmissão e retorno de pessoas em situação irregular, que tinham sido atribuídas à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), ficam a cargo da PSP.
O objetivo, explicou a PSP em comunicado, é que, “a médio prazo”, a UNEF funcione com cerca de 2 mil pessoas, incluindo “polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não governamentais”.
Esta necessidade de aumento de trabalhadores é resultado, não só das novas competências agora atribuídas, mas também da implementação do novo sistema de entradas e saídas que vai funcionar a partir de 12 de outubro de 2025 e da implementação do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo a partir do próximo ano.
Além das operações de afastamento e de retorno, que eram da competência da AIMA, a vigilância, fiscalização e controlo de fronteiras aéreas, que eram já competência da PSP, ficam também concentradas na nova unidade, que ficará sob a liderança do diretor nacional desta polícia.
A UNEF vai também passar a abrir processos de contraordenação no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O objetivo é que as atuais divisões de segurança aeroportuárias e controlo fronteiriço da PSP, criadas na sequência da extinção do SEF e situadas nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Açores e Madeira, sejam integradas na UNEF.
No entanto, a transferência das divisões para a UNEF não é imediata, carece de despacho e este será um processo “gradual e faseado de modo a garantir uma transição resiliente, uma articulação com as unidades da PSP existentes e a incorporação das lições apreendidas do exercício destas competências pela PSP desde novembro de 2023”, explicou a PSP.
À Lusa, o dirigente sindical da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), Paulo Santos, alertou para o problema que se arrasta nesta polícia relacionado com a falta de efetivo e admitiu reservas em relação a esta nova unidade, apontando “mais sobrecarga para os polícias”.
“A PSP herdará milhares de processos de afastamento coercivo e milhares de processos contraordenacionais, matérias altamente escrutinadas, extremamente litigantes e que têm sido uma dor de cabeça para todas as entidades que outrora as assumiram, colocando a PSP, mais uma vez, no olho do furacão”, acrescentou.
Esta nova unidade resultou de uma proposta do Governo, cujo projeto teve algumas alterações pedidas pelo Chega, que ainda tentou mudar o nome da unidade, mas sem sucesso.
A proposta do Governo foi aprovada na Assembleia da República, em julho, com os votos a favor do PSD, Chega, IL e CDS, a abstenção do PS e JPP e votos contra dos restantes partidos de esquerda.
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