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Leonor Caldeira
Leonor Caldeira Advogada
29 de julho de 2025 às 23:00

Tribunal Internacional de Justiça: um parecer histórico para o ativismo climático

Para Portugal, membro da União Europeia e comprometido com a neutralidade carbónica até 2050, este parecer reforça a necessidade de adotar políticas climáticas mais ambiciosas e coerentes com o direito internacional.

Em 2021, 27 finalistas deDireito da Universidade do Pacífico Sul iniciaram um movimento para que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) – o órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU) – respondesse a duas questões essenciais: (1) quais são as obrigações que os Estados têm à luz do Direito Internacional de proteger o ambiente? e (2) que consequências legais podem os Estados enfrentar caso violem essas obrigações?

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