Há uns bons anos, o então cronista do Diário de Notícias Ferreira Fernandes descobriu uma daquelas preciosidades legislativas: não é que a lei que limitava os mandados dos presidentes de câmara saiu com a expressão "o presidente de câmara" e não com o que tinha sido aprovado no Parlamento, "o presidente da câmara"? Juridicamente, instalou-se a confusão: no primeiro caso, no "de", dizia-se que o autarca não poderia concorrer a um quarto mandato fosse na respetiva autarquia ou na do concelho vizinho; enquanto no na segundo formulação já permitiria outra candidatura que, no fundo, em caso de vitória, seria o primeiro mandato noutro concelho. O imbróglio acabaria por ser resolvido pelo Tribunal Constitucional, com a interpretação de que um autarca, ao fim de três mandatos, poderia migrar para outra candidatura noutras paragens.

O Estado da exceção

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