Sábado – Pense por si

Pedro Proença
Pedro Proença Advogado
26 de julho de 2024 às 07:00

Quando o desconhecimento da lei é um benefício político

De que outra forma, senão com recurso a requerimentos de legalidade controvertida e, portanto, passíveis de ser rebatidos pelos visados, poderia o líder do CHEGA clamar por boicote à descoberta da verdade capitalizando assim a simpatia da opinião pública?

O artigo 6º do Código Civil prescreve que a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento, ou, que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém.

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