Há uma tentação recorrente, sempre que surge uma tecnologia verdadeiramente transformadora, de a tratar como um fenómeno que escapa às categorias do direito. A inteligência artificial alimentou essa narrativa durante mais de uma década, com a ideia sedutora de que a velocidade da inovação tornaria qualquer regulação obsoleta antes de produzir efeitos. O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como Regulamento da Inteligência Artificial ou, na designação anglófona que se popularizou, AI Act, é a recusa institucional dessa tese. Aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a 13 de junho de 2024, publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 12 de julho de 2024 e em vigor desde 1 de agosto de 2024, este é o primeiro quadro jurídico horizontal e abrangente sobre IA no mundo, e a sua arquitetura merece ser compreendida não como um conjunto de proibições avulsas, mas como uma filosofia de governação tecnológica.