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Sábado – Pense por si

Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

11 de julho de 2023 às 08:00

As criptomoedas e a necessidade de regular a sua apreensão

A utilização das moedas eletrónicas é cada vez mais alargada e não existe um regime legal em Portugal que especificamente regule esta matéria.

Imaginemos a seguinte situação:

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