Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
08 de novembro de 2022 às 20:00

A defesa do consumidor e a relevância do papel do Ministério Público

O Ministério Público deve, nesta área do direito, além do mais, avaliar e fiscalizar os contratos que incluam cláusulas abusivas e ilícitas e, quando necessário, intentar ações judiciais com vista a que aquelas sejam consideradas nulas e não possam ser reutilizadas.

Um dos principais objetivos destes artigos, como já aqui referi, tem sido divulgar ao público a atividade desenvolvida pelos magistrados do Ministério Público, nas diversas áreas de atuação, nos tribunais e serviços do Ministério Público, salientando as carências existentes, as dificuldades presentes, as incompreensões sentidas, bem como contrariar algumas perceções, públicas ou privadas, erradas sobre aspetos da sua atuação.

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