A Perigosa Guerra ao Tribunal Penal Internacional

Bastaram poucas horas após o anúncio da distinção para que a resposta dos Estados Unidos surgisse com uma violência sem precedentes. Através do Secretário de Estado Marco Rubio e da administração de Donald Trump, os Estados Unidos lançaram uma ofensiva sem precedentes para asfixiar financeiramente e paralisar tecnologicamente a instituição sediada em Haia. Do bloqueio ao sistema bancário em dólares à exigência de que gigantes tecnológicas cortem o fornecimento de software ao tribunal, o objetivo assumido passa por inviabilizar o funcionamento da justiça penal internacional.

A razão ostensiva para este ataque radica na recusa americana em aceitar a jurisdição do tribunal sobre cidadãos de países não signatários do Estatuto de Roma. Trata-se de um pretexto conveniente para proteger aliados estratégicos de mandados de captura emitidos por crimes de guerra. Contudo, o fundo da questão é muito mais grave. Assiste-se a uma tentativa deliberada de instaurar uma ordem mundial de exceção, na qual as superpotências e os seus protegidos desfrutam de imunidade absoluta, enquanto o resto do planeta fica sujeito às regras do jogo.

Ao discursar após ser laureada, Navi Pillay deu voz à urgência do nosso tempo ao alertar que, sem o direito internacional e as instituições multilaterais, regressamos a um mundo onde é o poder, e não a lei, que determina qual o sofrimento que importa. Quando os instrumentos criados para punir atrocidades passam a ser alvos de sanções por parte daqueles que reivindicam a liderança do mundo livre, a própria ideia de um Estado de Direito global entra em rutura.

A ofensiva contra o Tribunal Penal Internacional não visa apenas uma estrutura judicial em Haia, mas compromete diretamente a única instância capaz de fazer cumprir a justiça onde o poder absoluto tenta reinar sem sobressaltos. Como respondeu firmemente a presidente da instituição, Tomoko Akane, a justiça internacional não se rende à chantagem económica. Cabe agora à comunidade internacional, e em particular à União Europeia e aos Estados fiéis ao multilateralismo, erguer um escudo financeiro, político e tecnológico em torno do tribunal.

Se permitirmos que a intimidação do mais forte substitua a imparcialidade do direito, estaremos a aceitar que os direitos humanos são uma mera ilusão conveniente, válida apenas até ao momento em que chocam com a vontade das grandes potências. Defender o direito internacional hoje não é um mero exercício teórico ou um capricho idealista, mas a derradeira linha de defesa contra o arbítrio e a lei do mais forte.