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Nuno Cunha Rolo
Nuno Cunha Rolo Jurista
31 de março de 2024 às 10:33

Transição de governo – a urgência de uma regulação que tarda

Em Portugal, o processo de transição de governo não está constitucional nem legalmente consagrado, o que contraria os referidos princípios republicano e democrático, ambos consagrados na Constituição portuguesa, logo no seu artigo 1.º.

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