Solos onde a gente possa morar

O nosso país tardou a desenvolver instrumentos de gestão territorial, o mais conhecido dos quais o Plano Diretor Municipal (PDM). Eles demoram a fazer, envolvendo não só um complexo trabalho técnico da parte da autarquia como também a articulação com entidades como a Agência Portuguesa para o Ambiente (APA), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e as CCDR.  Mesmo assim, como a respetiva Inspeção Geral recentemente concluiu, em muitos casos, estas regras urbanísticas são violadas. 

Há 10 anos, a adoção do RJIGT veio acabar com os "solos urbanizáveis", reclassificando-os como solos ou rústicos ou urbanos. Isto veio limitar o número de solos disponíveis para construção e obrigar a uma revisão dos PDM. Decorrido este tempo todo, ainda há câmaras que não concluíram essa revisão, mesmo que sob risco de perderem acesso a fundos comunitários. 

Foi por isso que, já com o Pacote Mais Habitação, o Governo do PS criou numa alteração ao RJIGT um procedimento simplificado para reclassificar solos rurais em urbanos, desde que estes fossem construir habitação pública acessível ou a custos controlados. Neste caso, e apesar de dispor de maioria absoluta, a lei só foi alterada depois de uma ampla consulta pública e com autorização legislativa da Assembleia da República. 

Este Governo alargou este regime aos solos privados – permitindo construir em zonas protegidas como Reserva Ecológica e Reserva Agrícola Nacionais (REN e RAN), permitindo construir fora das atuais áreas urbanas (a chamada "contiguidade") e, sobretudo, permitindo construir habitações de "valor moderado". Situado nos 125% da média dos preços do concelho, o Governo argumentava que o "valor moderado" ia baixar o preço das casas. Afinal, a média total podia subir mas, uma vez as casas novas se encontram à venda em média por preços 50% acima da média, estas seriam casas novas ligeiramente mais baratas. Em verdade, a distinção entre novo ou velho pouco importa a quem não consegue pagar o preço médio da habitação já, quanto mais se a média subir.  

Sucede, porém, que a média é composta pelo concelho todo, por zonas mais e menos caras. As casas que esta lei permitiria construir, situados em zonas rústicas que habitualmente já são mais baratas, não seriam, por isso, 25% mais caras do que as suas casas vizinhas. Podem ser bem mais caras que isso. De qualquer modo, a limitação do "valor moderado" só se aplicaria a 70% das casas. As restantes são de preço livre – bem que podem ser de luxo. 

Não surpreende que, de ambientalistas a urbanistas, toda gente caiu em cima do Governo. Pouco mais de uma semana depois da sua publicação, o PSD já estava a aceitar as alterações que o PS se propunha a fazer ao diploma do Governo. Além de um regresso aos limites de preços da habitação acessível ou a custos controlados, os socialistas queriam obrigar não só à contiguidade dos terrenos como também a só permitir a sua conversão em urbanos se não houver outros terrenos urbanos disponíveis e após parecer das CCDR. Por fim, os socialistas querem assegurar que a construção tem lugar no prazo máximo de 3 anos e põe um prazo para o fim deste alçapão urbanístico. 

No Parlamento, a revogação tout court proposta pelos restantes partidos de esquerda foi rejeitada. Há um papel para os promotores públicos mas também há para os privados. O processo segue agora para a especialidade na comissão, onde se espera poder pôr um travão definitivo à liberalização do betão. Disso dependerá a contínua mobilização não só da oposição parlamentar como da sociedade civil. 

Afinal, quem quer mais habitação, não pode apenas querer mais construção. Queremos mais casas mas a um preço que consigamos pagar. Não as queremos à custa do ambiente, da qualidade de vida e da nossa segurança. Se é para termos casas vulneráveis a cheias, sem serviços, transportes ou espaços verdes por perto, então façam favor mas é de disponibilizar algumas das 723 mil casas vazias que já andam por aí.