O ilusionismo orçamental

O problema começa logo no cenário macroeconómico que o Governo traça. Desde o crescimento do PIB ao défice, não é só o Governo da AD que desmente o otimista programa eleitoral da AD. Na verdade, nenhuma outra entidade prevê que o Governo possa obter um excedente orçamental. O Conselho de Finanças Públicas alerta mesmo para “uma possível sobrestimação do comportamento real da economia para 2026”, correspondente a menos 650 milhões em receita, a que acresce em despesa um valor de 1650 milhões acima do previsto.

Isto não é brincadeira nenhuma. Apesar de Portugal se encontrar bem cotado nos mercados financeiros, o nervosismo quanto a soberanos (nomeadamente, a França) existe e a queda em situação de défice ou a violação dos limites de despesa primária líquida podem, muito bem, merecer uma súbita reapreciação dos mercados financeiros. Isso é especialmente verdadeiro quando se evidencia o descontrole da despesa primária líquida. Inicialmente prevista crescer 5,0% em 2025, chegou a antecipar-se um crescimento de apenas 3,4% em abril. Já neste processo orçamental, no espaço de apenas uma semana, o Governo passou de uma previsão de 4,2 para 5,5%.

Está declarado o “fim de festa”, como diz Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia do Porto e recente candidato da AD. Há várias coisas que indicam que este será um primeiro ano de grande contenção, como por exemplo os limites menores para a aquisição de serviços, o aumento inexplicável em quase 50% do saldo orçamental das autarquias ou, ainda, a não-atualização das transferências para a União Europeia. Também a receita com a venda de imóveis tem sido denunciada como um potencial risco no plano da receita, enquanto o Ministério não qualifica como é que tenciona evitar a consideração em 2026 da descida do IVA sobre a construção ou a descida do IRS para arrendatários e senhorios. Este pacote fiscal dirigido à habitação e orçado em cerca de mil milhões de euros, foi anunciado a 26 de setembro. Mas pode ter a certeza que o assunto não passou impune e que vai deixar marcas num já exíguo exercício orçamental.

Tudo isto foi preciso fazer para “martelar” os números para haver excedente. Não ficaram por aqui. Não é por acaso que a despesa corrente do Ministério da Saúde prevê um corte, em nada explicado por eficiências e poupanças. O mesmo se poderia dizer do corte de 1500 milhões na “despesa verde”, de 400 milhões no Orçamento da Agricultura e no travão ao poder local, que passa de um crescimento de 12,3 para 1,9%, abaixo da inflação.

É evidente que um dos sacrificados destes furos no cinto será o investimento público. 2024 já foi o pior ano da última década em termos da taxa de execução deste investimento. 2025 promete ser um ano com dificuldades iguais ou maiores, mas o cenário para o próximo ano é mesmo dantesco, com uma quebra de 4% no investimento PRR e de 6% no investimento em infraestruturas e habitação. Também a previsão orçamental do investimento nas escolas desapareceu por completo. Não é por acaso que o investimento militar (1200 milhões de euros) está colocado no obscuro capítulo 60, onde não se reflete na atual previsão do saldo.

Perante este imbróglio, o Governo teve uma bênção – foi eleito há pouco tempo e terá, no próximo ano, o último ano de execução do PRR. Estes são motivos bastantes para haver estabilidade política na aprovação do Orçamento do Estado. Não quer isto dizer que o PS não fará oposição ao Governo e que Montenegro, Miranda e associados queiram fazer do Orçamento aquilo que não é. Afinal, para tentar preservar a bonita expressão de que “este é o segundo orçamento que não aumenta impostos”, a AD precisa de fingir que não irá aumentar os impostos sobre os combustíveis.

A consideração da subida do ISP e do pacote fiscal da habitação fora dos quadros do Orçamento do Estado permitem levantar dúvidas sobre o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental. São a prova de que se pode ter tirado “cavaleiros orçamentais” mas também se perdeu transparência e visão de conjunto. Noutros anos, chamar-lhe-iam desorçamentação e diriam que é grave. A mim e por nós, o mínimo é chamar-lhe ilusionismo orçamental.

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