Quando só os números mandam na Justiça

Esta preocupação esteve, aliás, na origem de outras propostas de modelos surgidos no âmbito da teoria da administração pública, como é o caso do "New Public Service", dando maior ênfase à valorização dos princípios democráticos, à participação da comunidade e ao bem-estar dos cidadãos. 

Um dos riscos apontados à aplicação acrítica dos princípios da NPM à justiça prende-se com a ameaça à independência judicial. A introdução de sistemas de avaliação baseados em indicadores quantitativos, metas de produtividade e orçamentação por desempenho pode implicar pressões externas sobre os magistrados, comprometendo a sua autonomia funcional e favorecendo uma lógica de gestão em detrimento da função jurisdicional.  

Outro risco fundamental refere-se à redução da justiça a lógicas instrumentais de eficiência. O NPM privilegia métricas como número de processos resolvidos ou tempo médio de tramitação. No entanto, estas métricas não captam a complexidade e qualidade intrínseca das decisões judiciais, podendo induzir comportamentos perversos: priorização de casos simples, rejeição de litígios complexos e menor dedicação à fundamentação jurídica. Em consequência, instala-se uma tensão entre eficiência quantitativa e justiça substantiva. 

Também a dificuldade técnica na conceção e aplicação de indicadores relevantes se encontra documentada, existindo estudos que demonstram que os dados comparativos nem sempre revelam o contexto jurídico, social e institucional de cada país, conduzindo a conclusões erróneas ou simplistas. 

Em síntese, a transposição acrítica dos princípios da NPM para o domínio da justiça implica riscos significativos, suscetíveis de afetar tanto a eficácia funcional dos tribunais como os alicerces democráticos e normativos do Estado de Direito. 

Estes ensinamentos deveriam levar-nos a concluir que as reformas judiciais devem orientadas por uma lógica de equilíbrio entre a eficiência organizacional e salvaguarda da justiça substantiva, respeitando a natureza própria da função. 

Concluindo, uma gestão da justiça exclusivamente orientada por metas quantitativas, como a rapidez ou o número de decisões, é contraproducente, comprometendo a qualidade e a missão do sistema judicial — sobretudo quando aplicada num contexto de desinvestimento persistente, como o atual, que se traduz na falta de juízes e obriga os que permanecem a colmatar essa escassez, com custos significativos — não raras vezes, irreparáveis — para a sua saúde. 

(texto de opinião da autora que não vincula a Associação Sindical dos Juízes Portugueses) 

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!