Instigadores-Gerais da fraude

Saraiva Matias, que até veio de um conceituado centro de estudos, nunca apresentou fundamentação nem evidência para a reforma que tem em curso, montada na mesma sociedade de advogados – a Sérvulo – que há décadas põe e dispõe do Direito da contratação pública em Portugal. Sem dados em cima da mesa, o ministro tem justificado a castração do Tribunal de Contas com supostas demoras e ineficiências do sistema de visto prévio. Diz que praticamente nenhum outro país da Europa tem um regime semelhante e que este procedimento é até antidemocrático, porque põe o Tribunal a imiscuir-se na decisão política.

Nada disto é verdade. O Tribunal decide os vistos prévios, em média, em 12 dias – até porque ao fim de 30, a falta de resposta significa deferimento tácito. Onde os prazos derrapam é quando as entidades públicas fazem os pedidos mal instruídos, sem fundamentação suficiente ou sem a documentação necessária. Nesses casos, o Tribunal tem de pedir esclarecimentos e, claro, há demoras – mas é para isso mesmo que serve o controlo da legalidade: para prevenir que o nosso dinheiro seja gasto sem o trabalho de casa feito. Nem é verdade que o Tribunal tenha direito de veto sobre as decisões políticas. Só pode – e deve! – pedir que elas sejam bem explicadas e fundamentadas. Nem é verdade que o visto prévio seja uma originalidade portuguesa. Vários países europeus o têm, em variadíssimos modelos, aplicados por Tribunais de Contas ou por outras instituições de controlo.

Mas vamos assumir que é boa ideia engolir todas estas patranhas e acabar com este controlo. O que nos sobra? Também ontem tivemos a resposta, com uma notícia alarmante, que não teve o destaque que devia: a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Autoridade de Auditoria e Serviço de Coordenação Antifraude junto da União Europeia, abandonou o think-tank criado pelo Ministério Público para acompanhar riscos de fraude nos fundos europeus. A deserção aconteceu dois minutos depois da hora de início de uma reunião em que se ia votar uma recomendação demolidora, que já estava agendada, a criticar a duplicidade da IGF. Vale a pena ler o documento. Mesmo amortecida pela linguagem cinzenta e diplomática própria destas coisas, a mensagem é de pôr os cabelos em pé: “verificam-se importantes fragilidades na cooperação [da Inspeção-Geral de Finanças com o think-tank] e casos de divergências factuais que fragilizam a concretização da atividade e missão do [think-tank] e são suscetíveis de minar uma indispensável confiança institucional”.

Trocado por miúdos: “importantes fragilidades na cooperação” significa que a IGF sonegou informação ao grupo de trabalho que tem feito os alertas mais importantes sobre riscos de fraude e fragilidades de controlo na aplicação do PRR. “Divergências factuais” significa que a IGF anda a mentir ao think-tank – e, pior, à própria União Europeia! – sobre o que se passa em Portugal, nomeadamente sobre a existência de uma Estratégia Nacional Antifraude exigida pela UE desde 2021 e que a IGF andaria a vender em Bruxelas anos antes de ter finalmente sido aprovada, só em 2023 (se alguma vez saiu do papel é toda uma outra conversa).

As acusações são gravíssimas. Inacreditáveis, mesmo, se não soubéssemos com quem estamos a lidar. Basta recuar a 2023 e à já famosa audição do Inspetor-Geral de Finanças no Parlamento, em que António Ferreira dos Santos explicou aos deputados que os pareceres de auditoria sobre o PRR são feitos “para garantir […] que a torneira dos dinheiros europeus não fecha”. Contou como exemplo desse seu zelo a história de como parou o carro na estação de serviço de Aveiras para alterar, a pedido, um parecer que apontava não terem sido feitas verificações à aplicação do PRR. “Nós somos autoridade de auditoria, mas não deixamos de ser portugueses, e de tentar também defender o interesse nacional”, explicou. O que não explicou é em que é que branquear más práticas e aldrabar pareceres é “defender o interesse nacional”.

António Ferreira dos Santos não foi responsabilizado, nem pelo que então confessou ao Parlamento, nem pelo que anda a fazer ao país. Pelo contrário: em 2025, já com o Governo PSD/CDS, o desentupidor de torneiras viu renovado o mandato à frente da IGF, que lhe tinha sido dado em 2021 pelo Governo PS. Até o entusiástico Marcelo Rebelo de Sousa animou o largo consenso político, que se mantém, para estourar o dinheiro de Bruxelas, bem ou mal, a bem ou a mal. A amputação do Tribunal de Contas faz parte desta agenda. O poder político quer torneiras abertas e dinheiro a jorrar. Com controlos mansinhos, para lhe perdermos o rasto. Chamam-lhe “agenda transformadora”. Lembra-me mais “associação criminosa”.

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