Lei iníquas e dignidade no trabalho

Um módico de bom-senso levaria, também, a articular reformas laborais com medidas tendentes a superar os estrangulamentos que, reconhecidamente, mais obstam a um crescimento económico sustentado. 

Os custos da energia, a instabilidade e falta de fiabilidade do sistema fiscal, entraves da justiça administrativa e tributária, carências de formação e requalificação profissionais de trabalhadores, baixo nível de competências da classe empresarial num país onde predominam pequenas e médias empresas, são factores negativos. 

Incremento de produtividade para especialização nacional em sectores competitivos, o aumento da capacidade de investimento e da massa crítica de negócios de média dimensão e, sobretudo, de grandes empresas capazes de internacionalização, são objectivos desejáveis. 

Num sentido estratégico mais lato sobressaem a sustentabilidade ambiental para obviar a consequências negativas de alterações climáticas, a promoção da natalidade e a regulação de fluxos migratórios de modo a permitir a integração de imigrantes chegados para colmatar carências laborais. 

Seja em sectores de baixas qualificações – a maioria da imigração – ou de especialização técnica, científica e humanística, é essencial uma justa e ponderada regulação das condições de residência, agrupamento familiar e eventual aquisição de nacionalidade. 

Os incentivos necessários à entrada no mercado de trabalho de jovens formados pelo sistema de ensino nacional é outra prioridade compatível, aliás, com a desejável circulação internacional de estudantes, professores e profissionais das mais diversas especialidades.      

O financiamento de sistemas de segurança social públicos e privados que assegurem mínimos de equidade geracional capazes de garantir coesão social depende, consequentemente, do investimento político – parcial, moroso, conflitual – numa estratégia de crescimento económico que não se subordine a interesses plutocráticos.  

A discussão que ainda mal começou sobre as propostas governamentais de revisão de leis laborais deixa a claro a falta de tino e visão da ministra Maria Ramalho e de Luís Montenegro. 

A mama e a carreira

O executivo fez saber, por exemplo, que está disposto a discutir a proposta de limitação a dois anos da licença de amamentação – equivalente a duas horas de redução do horário de trabalho –, obrigando a apresentação de atestado médico a partir dos seis meses. 

Também as limitações a horários flexíveis para mães e pais de menores de 12 anos e/ou com deficiências e doenças crónicas são passíveis de sofrer modificações. 

Independentemente do que venha a resultar das negociações com sindicatos, associações patronais e no parlamento, é notório que nem uma vaga ideia do impacto destas propostas sobre a natalidade aflorou às cabecinhas pensadoras do executivo. 

Desistir da revogação da exigência de apresentação de provas e audição de testemunhas em processo disciplinar de despedimento por justa causa para todas as empresas com menos de 250 trabalhadores consta, igualmente, das concessões que o governo afirma estar disposto a considerar. 

Possibilitar o outsourcing a empresas doze meses depois de efectuarem despedimentos colectivos ou extinguirem postos de trabalho representa, por outro lado, uma fragilização da confiança no vínculo laboral.  

A precarização laboral, reduzindo a nada a perspectiva de carreira no quadro de uma empresa, está patente no aumento da duração de contratos a termo para três anos, com termo certo, e cinco anos, a termo incerto. 

O sentido estratégico, a oportunidade política, desta proposta governamental de revisão das leis laborais é questionável e a contestação das confederações sindicais com convocação de uma greve geral para 11 de Dezembro é forma de pressão negocial legítima ainda que de eficácia provavelmente diminuta. 

Em Portugal, contam-se cerca de 7% de trabalhadores sindicalizados, segundo dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e isso, só por si, revela a dispersão da conflitualidade e concórdia possíveis hoje em dia entre múltiplas ofertas de força de trabalho e de contratação empresarial.  

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