As Leis que introduziram novos mecanismos de controle da distribuição eletrónica dos processos judiciais e dos processos da jurisdição administrativa e fiscal e que visam aumentar o grau de transparência, de confiança e de fiscalização do princípio do juiz natural, foram publicadas em agosto de 2021. Porém, tais leis, como expressamente enunciaram, careciam de regulamentação a efetivar pelo Governo no prazo de 30 dias. As Leis e respetiva regulamentação deveriam entrar em vigor em simultâneo e 60 dias após a sua publicação. Contudo, sem motivos conhecidos que o justifiquem a Portaria regulamentadora apenas foi publicada no passado dia 27 de março, ou seja mais de um ano e meio depois, estando prevista a sua entrada em vigor para o próximo dia 11 de maio.