Sociedade civil pede ao Governo angolano que revogue permissão para casamento infantil

A posição consta do relatório sombra da sociedade civil angolana, a que agência Lusa teve hoje acesso, e apresenta uma perspetiva alternativa ao Relatório de Angola para o III Ciclo da Avaliação Periódica Universal (UPR) sobre direitos humanos, que o país vai apresentar no Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, Suíça, entre 07 e 12 de novembro.

O documento, elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) refere que 22% das meninas de 12 a 17 anos estão fora da escola, em comparação com 16% dos seus colegas do sexo masculino, segundo dados de 2018 do Governo de Angola, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Uma das razões é a existência continuada de casamento infantil na nossa sociedade", refere o documento da sociedade civil.

Segundo o documento, o artigo 24.º do Código da Família permite o casamento de meninas e meninos aos 15 e 16 anos, respetivamente, em circunstâncias vagamente definidas, o que contradiz o artigo 24.º da Constituição da República de Angola, onde a maioridade é estabelecida aos 18 anos.

Nesse sentido, recomendam que o Estado angolano "observe essa violação dos direitos das meninas e da discriminação do género, revogando a exceção do artigo 24.º do Código da Família".

"O Governo deve seguir outros exemplos de países africanos como Moçambique e Suazilândia [Essuatíni], que alinharam as suas leis com o aumento de pedidos internacionais para a eliminação do casamento infantil. O Governo deve ir além e criminalizar esse ato horrendo", lê-se no documento.

Na semana passada, o Governo angolano trouxe a debate público o Relatório de Angola para o III Ciclo do UPR, com vista a fortalecer as capacidades técnicas dos membros da Comissão Intersetorial para Elaboração de Relatórios de Direitos Humanos e da sociedade civil.

O Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) é uma rede que congrega 21 associações e organizações da sociedade civil com abrangência nacional e que, desde 2009, vem monitorizando o processo de Revisão Periódica Universal.

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