Estados Unidos reativam acordo comercial preferencial com 30 países africanos

A Lei de Crescimento e Oportunidades para África (AGOA, na sigla em inglês) foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026, afirmou o representante comercial da Presidência dos Estados Unidos (EUA). O acordo, que inclui Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, tem "efeitos retroativos a 30 de setembro de 2025", data em que tinha expirado, acrescentou Jamieson Greer, em comunicado, na terça-feira. A extensão do acordo foi incluída numa lei promulgada pelo Presidente norte-americano, Donald Trump. O documento, aprovado pela Câmara dos Representantes após mais de três dias de paralisação, prolonga até 30 de setembro o financiamento de agências governamentais, à exceção do Departamento de Segurança Interna. Em 12 de janeiro, a Câmara dos Representantes (câmara baixa) do parlamento dos EUA tinha aprovado a continuidade da AGOA, por mais três anos, mas o Senado (câmara alta) reduziu a extensão para um ano. A AGOA, lançada em 2000, durante a presidência do democrata Bill Clinton, é a pedra angular das relações económicas entre os Estados Unidos e os países da África subsariana. O acordo permite aos países africanos exportar mais de sete mil produtos para os Estados Unidos sem impostos, desde que cumpram uma série de condições, incluindo pluralismo político, respeito pelos direitos humanos e medidas anticorrupção.

A Administração Trump usou o fim do acordo como forma de pressionar os países africanos. O ministro dos Negócios Estrangeiros do Gana, Samuel Okudzeto Ablakwa, admitiu em outubro que Washington condicionou a prorrogação da AGOA à aceitação, por parte do Gana, de indivíduos deportados dos Estados Unidos. A Casa Branca tem também afirmado repetidamente que, para obter a prorrogação da AGOA, os países africanos precisavam de se tornar mais recetivos aos produtos norte-americanos. "A AGOA do século XXI deve exigir mais dos nossos parceiros comerciais e proporcionar um melhor acesso ao mercado para as empresas, agricultores e criadores de gado americanos", afirmou Jamieson Greer na terça-feira. O dirigente especificou que deseja trabalhar com os legisladores norte-americanos para "modernizar o programa e alinhá-lo com a política 'América Primeiro' do Presidente Trump". Em 12 de janeiro, o presidente da Comissão da União Africana, Mahmoud Ali Youssouf, saudou "a aprovação esmagadora, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de uma extensão por três anos da AGOA". "Há mais de duas décadas que a AGOA tem sido um pilar das relações económicas entre os Estados Unidos e África, apoiando a industrialização, a criação de emprego, as cadeias de valor regionais e o crescimento inclusivo em todo o continente", afirmou Youssouf. O programa beneficiou amplamente setores como a agricultura a têxteis, até metais e combustíveis, de países como Madagáscar, Lesoto e África do Sul, embora o impacto tenha sido desigual no continente. Países como Angola, República Democrática do Congo ou Nigéria --- cujas exportações são principalmente de combustíveis e minerais --- enfrentam aumentos tarifários mínimos, visto que as suas principais exportações beneficiam de tarifas baixas ou isenções de impostos adicionais.

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