Eleições legislativas de Macau marcadas para 14 de setembro

As eleições legislativas de Macau foram hoje agendadas para 14 de setembro, no que será o primeiro escrutínio para o parlamento local após a exclusão, em 2021, de candidatos pró-democracia.

O anúncio consta num despacho do chefe do Executivo publicado em boletim oficial. Num outro despacho, é fixado o limite de despesas para cada candidatura: 3.549.622 patacas (425,2 mil euros).

Trata-se das primeiras legislativas na região semiautónoma chinesa após a exclusão, em 2021, por parte da comissão que gere as eleições, de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por "não defenderem a Lei Básica" (mini-constituição de Macau) e não serem "fiéis à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".

A exclusão foi confirmada posteriormente pelo Tribunal de Última Instância, que deu "como assente" que, pelo menos, dois dos candidatos participaram em atividades de apoio incompatíveis com a legislação de Macau, nomeadamente vigílias de apoio às vítimas do massacre de Tiananmen.

Entre os candidatos excluídos estava Ng Kuok Cheong, deputado à Assembleia Legislativa desde 1992.

Ng fundou uma associação, a União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (UMDD), que durante mais de três décadas organizou vigílias pelas vítimas do 04 de junho de 1989.

A associação foi entretanto extinta, "tendo em conta a revisão da lei de segurança nacional e a imprevisibilidade do futuro", segundo justificou Au Kam San, outro dos fundadores, em declarações à Lusa em maio de 2023.

A decisão de exclusão de candidatos pró-democracia às legislativas na RAEM foi abordada pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que, em 2022, expressou "sérias preocupações" com a violação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Numa reunião com este comité da ONU, Liu Dexue, então diretor dos Serviços para os Assuntos de Justiça de Macau, apontou que, segundo a Lei Básica, todos os residentes permanentes podem candidatar-se às eleições legislativas, sublinhando, porém, que esse direito "não é absoluto".

"Se são elegíveis ou não, a nossa comissão eleitoral tem o direito de fazer uma verificação e avaliação, e, se durante este processo, se constatar que, no passado, alguns membros participaram em atividades que envolvem a segurança nacional, que não defenderam o Lei Básica ou não foram leais à RAEM, podem ser declarados não elegíveis", explicou então.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é um dos instrumentos que integram a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.

Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região. Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí constantes.

Trinta e três deputados integram a Assembleia Legislativa de Macau, sendo que 14 foram eleitos por sufrágio direto, 12 por sufrágio indireto, através de associações, e sete foram nomeados pelo chefe do Governo local.