TAP: Governo contesta providência cautelar com "interesse público"

Numa visita à direcção regional do IMT - Instituto da Mobilidade e Transportes, em Lisboa, no dia 3 de Junho, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, defendeu que "o interesse público [da privatização] está à vista de todos", referindo que o processo deverá prosseguir dentro do calendário previsto.

"A expectativa é a de poder na sexta-feira, às 17:00, receber as propostas melhoradas" dos dois candidatos na corrida à compra do grupo, avançou o governante.

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou no dia 3 de Junho que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Em comunicado, a associação informou hoje que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura dum concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave", adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.

Assim, refere, "está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo".

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