Ministro pretende "avançar" com a plataforma para cessar contratos de telecomunicações

Pedro Siza Vieira falava na comissão parlamentar conjunta de Orçamento e Finanças e de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Em resposta ao Bloco de Esquerda (BE), o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital disse que a plataforma para cessação dos contratos de telecomunicações vai avançar.

"É medida que efetivamente queremoms avançar e que é um passo importante para flexibilizar e tornar mais simples aos consumidores a cessação dos seus contratos", afirmou.

Pedro Siza Vieira manifestou ainda preocupação com "aquilo que é a defesa do consumidor nesta nova realidade digital".

Isto porque "a forma como se acede ao consumo, através das plataformas digitais, acaba por criar novas formas de relacionamento e temos de adaptar o nosso sistema jurídico a isso", bem como também "a capacitação das nossas regras, instituições a esses efeitos", prosseguiu.

"Vamos regular o funcionamento das plataformas 'online', designadamente para proibir" cláusulas que impedem que fornecedores de bens e serviços possam oferecer valores mais baixos "em outras plataformas que não aquelas que celebram estes contratos", referiu.

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