Governo prolonga "bilha" solidária. Apoio de 15 euros por mês mantém-se em 2026

A decisão consta de um despacho da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, publicado, esta quinta-feira, em Diário da República. Considerando que se "mantém inalterável" a conjuntura de 2025 - marcada pela "permanência da instabilidade do sector energético, pela conjugação de vários conflitos geopolíticos internacionais" - e "perante um cenário de instabilidade e dos elevados preços do GPL mantém-se também o compromisso de apoiar os consumidores mais vulneráveis e de promover políticas sustentáveis de combate à pobreza energética",  justifica o Governo. Para 2026, o programa, criado há quatro anos, conta com uma dotação de 865 mil euros para 2026. Contudo, o saldo do programa relativo a 2025 - no valor de 1,2 milhões de euros - será afeto ao apoio considerado, redundando assim numa "dotação máxima global de 2,06 milhões de euros". Este apoio, de cariz extraordinário e excecional, é operacionalizado e suportado pelo Fundo Ambiental, articulado através da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sendo pago através das Juntas e União de Juntas de Freguesias associadas, que atuam por conta e em nome do Fundo Ambiental, após verificação dos critérios de elegibilidade.

O apoio a conferir é de 15 euros por garrafa de GPL, com limite de duas unidades por mês e por beneficiário, limitado a 12 unidades anuais, durante o ano de 2026. O período para pagamento do apoio inicia-se agora, com a aprovação do regulamento, decorrendo até 31 de dezembro de 2026, ou até se esgotar a dotação (o que se verificar primeiro). O parlamento chumbou, na semana passada, um projeto do PCP para fixar o preço do gás de botija em 20 euros, mas vai debater na especialidade a descida do IVA desta fonte de energia de 23 para 6%. Os projetos de lei do Chega, IL, BE e Livre que pretendem reduzir o IVA das garrafas de gás butano e propano baixaram todos à comissão sem votação, assim como uma iniciativa do PS que pretende criar um "regime jurídico para a definição do preço do gás", entre outras medidas. Os únicos textos aprovados foram dois projetos de resolução - ou seja, sem força de lei - do PSD e PAN. Os sociais-democratas recomendam ao executivo medidas "para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade" neste mercado, e o PAN pede que o Governo torne "o acesso ao 'gás de botija' mais acessível para as famílias".

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