Conselho das Finanças Públicas avisa que previsões de Centeno "podem ser otimistas”

"Além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem ainda pressões adicionais relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao setor financeiro", indica o Conselho das Finanças Públicas (CFP) na sua Análise do Programa de Estabilidade 2019-2023, hoje divulgada.

O organismo liderado por Nazaré Costa Cabral prossegue que, no caso do Novo Banco, "as projeções do Ministério das Finanças consideram apenas a utilização parcial do valor estabelecido no Mecanismo de Capitalização Contingente (2.941 milhões de euros do total de 3.890 milhões de euros). Mas o Conselho alerta para que, "além das responsabilidades inerentes a este Mecanismo, existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito de capital estabelecido pelas autoridades de supervisão".

O CFP frisa que, "nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop)", o que pode colocar pressão acrescida às metas orçamentais do lado da despesa. O organismo recorda que a previsão inicial do Governo para o saldo orçamental em 2019 (de -0,2% do Produto Interno Bruto) foi mantida, "apesar de acomodar o aumento do impacto desfavorável da injeção de capital no Novo Banco (mais 749 milhões de euros do que o previsto no Orçamento do Estado para 2019)".

O Conselho salienta que, "em termos de riscos orçamentais, a evolução do saldo orçamental depende, por um lado, da concretização da previsão da receita, e, por outro lado, da capacidade de implementação das medidas de política que contenham o crescimento da despesa".  A entidade recorda que, do lado da despesa, "tem reiteradamente assinalado o risco associado às pressões orçamentais quanto às componentes mais rígidas da despesa (salários e prestações sociais)".

E prossegue que a revisão em alta das despesas com pessoal apresentadas no Programa de Estabilidade, face às anteriormente divulgadas, "confirma essas pressões e os desenvolvimentos recentes neste domínio permitem antecipar que as previsões apresentadas podem ser ainda otimistas".

Há "risco de desvio" do ajustamento recomendado por Bruxelas

O CFP alerta ainda para um risco de desvio relativamente à trajetória de ajustamento recomendado pelo Conselho da União Europeia, quer em relação à regra da despesa quer ao Objetivo de Médio Prazo.

"Considerando o cenário de conjuntura económica subjacente ao Programa de Estabilidade 2019, a melhoria programada do saldo estrutural prevista para 2019 aponta para um risco de desvio face à trajetória de ajustamento recomendado pelo Conselho da União Europeia", indica o CFP na Análise do Programa de Estabilidade 2019-2023 hoje divulgada.

No relatório, o CFP indica que "o ajustamento previsto para 2019 não reflete um progresso compatível com o cumprimento do valor de referência (benchmark) da despesa recomendado pelo Conselho da EU".

E o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral explica que, com base em informação fornecida pelo Ministério das Finanças, o crescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias não recorrentes é de 3,7%.

Este valor "excede o aumento máximo recomendado de 0,7%, (taxa de referência aplicável à despesa), levando a um desvio do crescimento programado daquela despesa primária de -1,2 pontos percentuais do PIB, em 2019", segundo o documento.

O CFP indica que este resultado, que já exclui o efeito das medidas temporárias e não recorrentes, "reflete um desvio superior ao limite máximo de -0,5%, o que aponta para um risco de desvio significativo em 2019".

Neste sentido, o CFP alerta para que "o risco de desvio significativo determina a necessidade de uma avaliação global, a qual tomará igualmente em consideração os desvios previstos na variação do saldo estrutural".

No relatório, o CFP sinaliza também para 2019 "a existência de risco de desvio face à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o Objetivo de Médio Prazo (OMP), o que já não acontece em 2020, uma vez que se atinge e supera o OMP nesse ano".

O organismo liderado por Nazaré Costa Cabral explica que a conformidade dos progressos orçamentais previstos para 2019 com os requisitos da vertente preventiva do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e com a recomendação do Conselho da União Europeia só serão decididos na primavera de 2020, "com base nos resultados apurados de 2019".

Mas o CFP indica que tendo por base a atualização da previsão para 2019 apresentada pelo Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade 2019-2023, "ambos os indicadores de avaliação do ajustamento estrutural apontam para uma situação de desvio".

O Conselho indica que, "no caso do 'Expenditure benchmark' [regra de despesa], esse desvio configura mesmo a natureza de um risco de desvio significativo, pelo facto de, contrariamente à leitura fornecida pelo saldo estrutural (risco de desvio), aquele indicador não beneficiar da diminuição da despesa com juros e do efeito de ganhos inesperados na receita".

Já a decisão quanto à natureza do risco de desvio na trajetória de ajustamento ao OMP "dependerá do julgamento que as autoridades europeias utilizem no âmbito da avaliação global ('Overall assessment') a conhecer em junho de 2020".

O OMP corresponde ao objetivo específico de cada Estado-Membro da União Europeia que garante uma margem de segurança face ao limite de défice de 3% do PIB e a sustentabilidade das finanças públicas, conforme explica o CFP no seu 'site'.

O OMP é apresentado em termos de saldo estrutural, ou seja, corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias.

De salientar ainda que o OMP é específico para cada país, sendo revisto de três em três anos, e compreendido no intervalo de variação entre -1% do PIB e uma situação orçamental equilibrada ou excedentária.

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