O que precisa de saber sobre o plano para a habitação apresentado pela Comissão Europeia

Esta iniciativa foi considerada a “componente central do Ato de Habitação Acessível”, a implementar no quarto trimestre de 2026 para apoiar as autoridades públicas a identificar as áreas de sujeitas a maior pressão e avançar com medidas que protejam e promovam habitação acessível nessas áreas, incluindo a simplificação de procedimentos administrativos. Bruxelas estima que a União Europeia precisa de mais de dois milhões de casas por ano para ser capaz de responder à procura atual, o que significa que é preciso acrescentar 650 mil casas às 1,6 milhões que são construídas atualmente.   “Consideramos que ter uma casa é um direito humano e por isso a crise habitacional é uma crise social. Temos de atuar e temos de admitir que durante muito tempo a União Europeia não ver o suficiente”, assumiu o comissário europeu para a habitação, Dan Jørgensen.   Além das medidas anunciadas pela Comissão é esperado que os países da União Europeia implementem “reformas ambiciosas e abrangentes”, apesar de não serem especificadas quais nem em que áreas devem ter impacto. 

1Menos casas disponíveis e mais caras

Dan Jørgensen abordou os imóveis devolutos, ou casas vazias, considerando que existem vários motivos para que tal aconteça - especulação, investimento, segunda habitação ou não estarem em condições de habitação - e que têm de ser analisadas uma vez que neste momento 20% dos imóveis da União estão vazios.   O diagnóstico de Bruxelas conclui ainda que existiu um aumento de preços nas habitações para venda na região de 60% desde 2013 e de 20% nas rendas. Para completar este cenário as licenças de construção residencial caíram cerca de 22% desde 2021.  Assim sendo a Comissão acredita que “a oferta de habitações poderia ser significativamente aumentada através de uma melhor utilização e reutilização do parque imobiliário existente, especialmente em áreas onde a construção de novas habitações é limitada”.   O bloco europeu considera que existe “um potencial substancial para satisfazer a procura de habitação sem novos empreendimentos imobiliários”, no entanto não apresenta medidas específicas para lidar com estes casos.  

2Aumentar a oferta

A estratégia europeia passa por avançar com medidas que permitam aumentar a oferta, através da simplificação das regras de construção e renovação. Além disso a nova estratégia europeia para a construção pretende promover materiais e métodos inovadores na construção e renovação.   Ainda assim a Comissão refere que existem alguns constrangimentos que podem afetar este plano, como os preços elevados e a falta de mão de obra, mais sentida em alguns Estados-membros do que em outros, pelo que Bruxelas pretende monitorizar potenciais práticas anticoncorrenciais no setor da construção e assegurar que as companhias e profissionais possam fornecer serviços transfronteiriços através do Ato dos Serviços de Construção.   Para aumentar a oferta é ainda referido que Comissão Europeia quer simplificar para o setor analisando a legislação e iniciativas europeias para perceber os seus impactos na construção e aferir onde podem existir cortes administrativos. Os Estados-membros vão também ter de simplificar, a nível nacional, regional e local, as regras de planeamento e licenciamento.   No terceiro trimestre de 2026 é esperado que uma plataforma pan-europeia de investimento em habitação acessível esteja operacional. Esta plataforma deve incluir o Banco Europeu de Investimento e bancos nacionais, regionais e internacionais para que seja possível juntar 375 mil milhões de euros em 2029. A plataforma vai dar acesso direto a informações sobre informações relativas a oportunidades de financiamento, melhores práticas, estudos-caso e medidas implementadas por diversos países.   Ainda no tema do investimento, Bruxelas pretende mobilizar novos investimentos em habitação através do quadro de financiamento plurianual que em 2026 e 2027 deve disponibilizar 10 mil milhões de euros adicionais. As casas financiadas com dinheiro público terão de ter condições de preços mínimas e máximas, abaixo dos do mercado.  

3Portugal vive uma crise maior do que o resto do Bloco

Os dados sobre Portugal são ainda mais alarmantes do que os da restante União Europeia, com o preço das casas a ter um aumento de 124,4% entre 2015 e 2024. Além disso a Comissão Europeia estima que as casas em Portugal estejam sobreavaliadas em 25%, o nível mais alto de todo o Bloco.  Uma análise mais profunda às dinâmicas de preço, incluindo padrões de especulação e respetivas consequências, será divulgada no quatro trimestre do próximo ano com o objetivo de promover “uma maior transparência” sobre quem detém os imóveis. 

4Alojamento local

Bruxelas quer os Estados-membros da União Europeia monitorizem os impactos na habitação do alojamento local, para que mais tarde seja apresentada uma iniciativa legislativa que permita que “as autoridades públicas promovam um conjunto de medidas justificadas e proporcionais, em particular nas zonas de stress habitacional”. Para a Comissão Europeia o alojamento local trouxe benefícios aos consumidores e um rendimento extra aos senhorios, além e dinamizar o turismo, no entanto “o rápido crescimento de cerca de 93% entre 2018-2024 levou a que passasse de um serviço ponto-a-ponto para uma atividade comercial significativa, o que pode ter contribuído para limitar a oferta de habitação acessível para residentes locais em algumas áreas”.   O objetivo agora é que o regulamento sobre o arrendamento de curta duração, que será aplicado a partir de maio de 2026, traga “mais transparência e ajuda para regular o mercado de forma proporcional”.   Isto para que os presidentes das várias câmaras possam ter “critérios para definir uma zona de stress habitacional e regular-se e tomar medidas”, tal como referiu o comissário europeu para a habitação. “É importante sublinhar que não estamos a banir alojamento local nem a obrigar os Estados-membros a fazer alguma coisa”, garantiu.  Vale a pena recordar que a Comissão Europeia detém, em exclusividade, a iniciativa legislativa enquanto o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, composto pelos ministros dos vários países, são colegisladores e terão ainda de aprovar este plano. O parlamento ainda não votou sobre esta iniciativa, apesar de a estar a discutir no plenário que termina esta quarta-feira em Estrasburgo.  

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