Municípios vão poder travar as "lojas de fachada": o que muda com as novas regras do Governo?

O que vai mudar?

Licenciamento zero deixa de ser aplicado em determinadas zonas

Com esta alteração legislativa, as assembleias municipais poderão definir uma percentagem do seu território urbano no qual as atividades empresariais ficarão sujeitas a controlo municipal prévio. Nessas zonas, o regime de Licenciamento Zero (criado para simplificar a abertura e o funcionamento de negócios) deixará de ser aplicado.

"Vamos criar uma regra especial para certas zonas históricas dos concelhos. Vamos permitir que as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais, definam áreas, uma certa percentagem do seu território urbano, [para] ficar fora do regime do Licenciamento Zero", explicou o ministro.

Medida deverá ser aplicada a zonas de "grande densidade turística"

Segundo Manuel Castro Almeida, a nova regra deverá incidir "sobretudo em zonas de grande densidade turística e na proximidade de edifícios e monumentos nacionais".

Novo Código do Licenciamento concentrará regras dispersas por 38 diplomas

O futuro Código do Licenciamento Empresarial pretende ainda "concentrar o que está regulado em 38 diplomas legais diferentes".

"Cada área empresarial tem um regime diferente do outro", assinalou o governante. "A nossa intenção é juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, clarificar, tornar as regras mais consistentes e de mais fácil consulta, facilitando a abertura de estabelecimentos empresariais", detalhou.

Afinal, o que é o licenciamento zero?

O chamado Licenciamento Zero foi um regime criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, que mais tarde foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2025, no âmbito do programa Simplex, com o objetivo de simplificar a abertura de muitas atividades económicas.

O regime eliminou diversos processos de licenciamento prévio, frequentemente demorados e dependentes de vistorias, substituindo-os por uma comunicação prévia feita através do Balcão do Empreendedor.

Na prática, quem pretende abrir um negócio não precisa de uma licença antes de iniciar uma atividade. Basta declarar que cumpre todos os requisitos legais aplicáveis, pagar as taxas devidas e assumir a responsabilidade pelo cumprimentos das normas em vigor.

Esta simplificação acabou por facilitar a proliferação de novos estabelecimentos em zonas históricas, reduzindo a capacidade de intervenção das câmaras municipais. Contudo, isto parece estar prestes a mudar.

Então o Governo vai acabar com o licenciamento zero?

Não.

A proposta não elimina o regime de Licenciamento Zero a nível nacional, que prevê é a criação de exceções em zonas previamente delimitadas pelos municípios, onde poderá voltar a existir controlo municipal antes da abertura de determinadas atividades económicas.

Fora dessas áreas, o regime continuará a aplicar-se nos moldes atuais.

O que deverá acontecer às lojas que já existem?

Para já, ainda não é claro se as alterações terão impacto nos estabelecimentos já em funcionamento.

Segundo as informações conhecidas até ao momento, as alterações aplicam-se à instalação de novos negócios nas zonas que vierem a ser definidas pelos municípios.

Como reagiram os autarcas a esta medida?

Carlos Moedas tem sido um dos principais defensores da revisão do Licenciamento Zero. Depois do anúncio do Governo, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa reagiu positivamente e considerou tratar-se de um passo na direção certa.

"São boas notícias. É essencial acabar com o licenciamento zero pelo menos nas zonas históricas. Já é um primeiro passo que aplaudo", disse ao Observador.

No Porto, o presidente da câmara tem defendido explicitamente que a simplificação administrativa deve ser mantida, mas que deve existir uma intervenção municipal em determinadas zonas da cidade. Ao Observador, já depois de ter sido anunciada esta medida, Pedro Duarte saudou "efusivamente esta iniciativa".

O que falta saber?

Estando a medida ainda em fase de elaboração, subsistem várias dúvidas importantes, nomeadamente:

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