Legislação sobre refeições escolares é rigorosa mas queixas persistem

O estudo "cantinas escolares -- direito à alimentação e contratação pública", realizado pela ex-vice-presidente da Câmara de Santarém Susana Pita Soares no âmbito do doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, atribui muitos dos problemas identificados à opção pelo preço mais baixo e não pela proposta economicamente mais vantajosa, também prevista no Código de Contratação Pública, e à falta de fiscalização do cumprimento dos cadernos de encargos.

"Há, por exemplo, sítios em que a ementa não corresponde ao anunciado", outros em que a quantidade fica abaixo do definido ou em que os ingredientes usados não têm qualidade, "porque o critério na sua aquisição é o baixo custo" e não existe fiscalização, aponta.

À qualidade das ementas, Susana Pita Soares acrescenta o reduzido número de responsáveis pela confecção e distribuição dos alimentos, a falta de vigilantes e de acompanhamento, sobretudo no pré-escolar e no primeiro ciclo, a que acresce o ambiente no espaço de refeição, barulhento e pouco acolhedor, e a falta de sensibilização da comunidade para uma alimentação saudável.

Para Susana Pita Soares, o problema não está na contratação pública, solução que defende, mas na falta de fiscalização e de acompanhamento da execução dos contratos e também quando o critério preço é determinante, comprometendo a qualidade.

"Bastava em termos de concurso optar pela proposta economicamente mais vantajosa, que aceita critérios que introduzem melhorias", salientou.

Como exemplos apontou "o reconhecimento de valores como a promoção de uma alimentação saudável junto dos utentes de cantinas escolares, a redução dos custos ambientais de cadeias logísticas extensas, as razões de segurança alimentar e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis, nomeadamente pela promoção dos produtos de agricultura biológica".

"É possível atender a esses valores através das regras existentes da contratação pública, sem que seja posta em causa a liberdade da concorrência, como nos parece poderia acontecer com o estabelecimento de uma prioridade em razão da origem dos produtos", afirmou.

A introdução deste tipo de critérios "permitiria ter em conta aspectos como as considerações de saúde e ambiente, a sazonalidade, variedade e disponibilidade do produto, bem como a extensão das cadeias de abastecimento, evitando privilegiar produtos devido exclusivamente à sua origem".

À questão da qualidade dos ingredientes, Susana Pita Soares junta as consequências dos cortes na contratação de pessoal, também efeito do factor custo, que se reflecte na confecção e no serviço das refeições, com uma das queixas mais frequentes dos alunos a prender-se com os tempos de espera que os obrigam a muitas vezes ingerir apressadamente ou mesmo a optar por levar comida de casa.

"Há aqui também uma aprendizagem que se perde, de civismo -- há alunos que se queixam que os mais velhos passam à frente e ficam sem tempo para almoçar -, de convivência, de saber estar", que, no seu entender, se deve à falta da presença de um adulto.

Do levantamento que fez, concluiu que "mais de 60% das refeições escolares são adjudicadas a uma única empresa", que, pela economia de escala, vence pelo critério de preço mais baixo.

"Se se optasse pela proposta economicamente mais vantajosa, o preço poderia aumentar, mas garantiria maior qualidade", frisou.

Ao longo do estudo, Susana Pita Soares verificou que muitas crianças e jovens não almoçam nas cantinas porque "não gostam da comida", que, na maioria das vezes, "não corresponde ao padrão a que estão habituadas, de alimentos confeccionados com muita gordura, sal e açúcar, achando as ementas escolares, mais equilibradas, pouco apelativas".

Além do trabalho a fazer com as famílias neste âmbito -- de que encontrou alguns projectos -, a investigadora considera que o Ministério da Educação deveria fazer um esforço no sentido de melhorar a acústica e a estética dos refeitórios, tornando-os mais acolhedores e mais atractivos.

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