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Videovigilância: Parecer negativo

06 de dezembro de 2011 às 08:46

A Comissão Nacional de Protecção de dados considera inconstitucional a proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância em espaços públicos, por não garantir os direitos dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais. O documento atribui ao ministro da Administração Interna o poder de decidir sobre a instalação de câmaras para prevenção da criminalidade.

Por Correio da Manhã

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