Tribunal diz que cobrança do IMI é ilegal

O Tribunal Fiscal do Porto considerou, no âmbito de uma queixa apresentada por um contribuinte contra a Administração Fiscal (AF), que a cobrança do IMI é ilegal. Pedro Marinho Falcão, advogado do caso, justificou a sentença do tribunal com a constatação de que "a informação que é dada ao contribuinte não é suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que, a ser suscitada no tribunal, leva a anulação das liquidações do IMI."