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TC declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho

26 de setembro de 2013 às 11:51

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, segundo um acórdão a que a Lusa teve acesso.

Por Lusa - Jornal de Negócios

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