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Sete pedidos de fiscalização sucessiva ocupam juízes do Constitucional

29 de março de 2014 às 14:21

O Tribunal Constitucional tem em apreciação sete pedidos de fiscalização sucessiva com origem nos deputados à Assembleia da República e no Provedor de Justiça, incidindo em leis que comportam novos cortes ou aumento de contribuições.

Por Lusa - Jornal de Negócios

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