"Hot topic" - Concorrência e contratação pública

Negócios 15 de novembro de 2018

O cruzamento das áreas do direito da concorrência e da contratação pública é incontornável nos dias de hoje e agentes económicos e entidades públicas debatem-se com dúvidas e desafios tanto na interpretação da lei como na busca da forma mais correta de a mesma ser aplicada.

Por Margarida Fonseca - Jornal de Negócios

Note-se, a este propósito que a própria perspetiva que têm as entidades públicas - seja uma entidade adjudicante, seja uma autoridade de concorrência ou um "regulador" dos mercados públicos (em Portugal, o IMPIC) ou mesmo um tribunal judicial chamado a pronunciar-se em sede de recurso de uma decisão administrativa -, não é una e compreensivelmente é influenciada pelas respetivas competências e atribuições.

Em Portugal e Espanha esta constatação e a reflexão sobre como minimizar a incerteza jurídica ganham particular acuidade. Com efeito, está reunido um conjunto de circunstâncias para tal, destacando-se as seguintes: crescente proatividade das autoridades de concorrência na "sensibilização" das entidades adjudicantes em paralelo com a investigação de alegadas práticas anticoncorrenciais; a recente revisão das regras de contratação pública resulta num aumento dos deveres das entidades adjudicantes na identificação das mesmas práticas, com impacto nos procedimentos de contratação pública que lançam, em paralelo com o acréscimo de poderes das autoridades de concorrência; as consequências jurídicas de uma condenação pelas mesmas práticas além da possível imposição de coimas elevadas pode culminar em proibições de contratar por um determinado período; e a crescente profissionalização e tendência para a agregação das compras públicas têm bastante impacto no mercado e aconselham a uma ponderação da conduta do próprio Estado.

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