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PS apresenta projecto de lei para mudar Código Civil e estabelecer estatuto jurídico dos animais

15 de abril de 2016 às 14:29

O Partido Socialista apresentou um projecto de lei para alterar o Código Civil. O objectivo é estabelecer um estatuto jurídico próprio dos animais de forma a que estes deixem de ser, aos olhos da lei, coisas.

Por Ana Laranjeiro - Jornal de Negócios

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