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Poder paternal: Tribunal Europeu condena Portugal

31 de janeiro de 2012 às 18:09

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou esta terça-feira o Estado português por não esclarecer um cidadão brasileiro a residir em Portugal que podia recorrer da decisão do Tribunal de Família de Lisboa, que retirou ao individuo o seu poder paternal.

Por Correio da Manhã

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