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OE 2013: Governo envia ao TC defesa de constitucionalidade

25 de janeiro de 2013 às 11:03

O Governo enviou ao Tribunal Constitucional um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013 que estão submetidas a um processo de fiscalização sucessiva, disse à Lusa fonte do executivo.

Por Correio da Manhã

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