O memorando celebrado entre Portugal e a denominada troika composta pelo Banco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia contém os princípios gerais de aplicação do Programa de Ajustamento Económico para Portugal . E, neste quadro integra um programa legislativo exigente tendo em vista a angariação de receita para a estabilização financeira do País. As matérias fiscais assumem uma especial relevância por diversas razões: em primeiro lugar, o ajustamento do desequilíbrio pelo lado da receita é fundamental atendendo às resistências existentes do lado da despesa; em segundo lugar, permite a resolução de algumas disfunções de que padece o nosso sistema fiscal, nomeadamente o excesso de regimes excepcionais e de deduções casuísticas; em terceiro lugar, existem impostos que não são racionais - tais como o IMT - e que, mais uma vez, se tentam domar, numa óptica de racionalização alargada do nosso sistema fiscal.