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Juízes do Tribunal do Porto dizem uma coisa e o seu contrário sobre a limitação de mandatos

16 de agosto de 2013 às 21:39

Em Abril, o Primeiro Juízo Cível do Porto entendia que limitar os mandatos ao território é igual a defender o "exercício vitalício do cargo político em causa". Agora, o Terceiro Juízo Cível diz que uma proibição geral seria uma menorização da democracia.

Por Bruno Simões - Jornal de Negócios

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