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IMI: Supremo aponta ilegalidade

27 de setembro de 2012 às 08:01

O Supremo Tribunal Administrativo declarou ilegal a forma como está a ser cobrado o IMI, já que as notas não revelam como se chega ao valor final. Se a decisão fizer jurisprudência, o contribuinte pode pedir a revisão do acto tributário dos últimos três anos e exigir a devolução do dinheiro.

Por Correio da Manhã

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