O requerimento dos sociais-democratas mereceu os votos favoráveis do PS, PSD e IL, enquanto o Chega votou contra.
A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras aprovou hoje por maioria o requerimento do PSD para suspender o pedido potestativo do Chega para aceder a processos clínicos de outras crianças com atrofia muscular espinal.
JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
O requerimento dos sociais-democratas mereceu os votos favoráveis do PS, PSD e IL, enquanto o Chega votou contra. BE, Livre, CDS-PP, PAN e PCP não se fizeram representar na reunião ordinária de hoje da comissão.
Antes da votação, o presidente do Chega, André Ventura, lembrou que o pedido do partido tem como objetivo "identificar três casos que seriam importantes para aferir se o tratamento que o Estado providenciou foi igual" ao das gémeas.
"O PSD levantou uma questão que para nós nos parece relevante, o PS também, que são os dados pessoais. O Chega manifestou de imediato a sua anuência que esses sejam retirados de qualquer informação seja facultada ao Parlamento. (...) O objetivo é comparar com o tratamento que foi dado às duas menores que formam o objeto desta comissão", salientou.
Para o coordenador do PSD, António Rodrigues, o pedido do Chega coloca "em causa os dados pessoais", colidindo "com a privacidade das crianças".
"Este pedido é excessivo relativamente ao objeto desta comissão, pelo que não faz qualquer sentido, nem entendemos que dele possa advir qualquer esclarecimento adicional", sustentou.
Na reunião, o presidente da comissão parlamentar de inquérito, Rui Paulo Sousa, recordou que o pedido do Chega é potestativo, ou seja, de caráter obrigatório, e que a votação do requerimento do PSD "abre um precedente em futuras comissões".
"Significa que, no futuro, uma comissão equivalente a esta, mesmo que indique, através de um pedido potestativo, a sua intenção de ouvir alguém, pode ser vetado através de um requerimento como o que está a acontecer neste momento. Tudo que fazemos nesta comissão pode refletir-se em reuniões futuras", esclareceu o deputado do Chega.
Face à votação favorável do requerimento do PSD, a mesa da comissão parlamentar decidiu enviar o pedido do Chega ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para "avaliar a situação".
"Esta é uma maneira de tentarmos ultrapassar uma questão para cumprir o pedido potestativo, não dando seguimento ao mesmo, porque será enviado ao Presidente da Assembleia da República que decidirá: se sim ou se não. É a forma mais justa e correta de ultrapassarmos esta situação, mantendo todos os direitos da comissão", acrescentou Rui Paulo Sousa.
Antes da audição do antigo secretário de Estado Adjunto e Saúde António Lacerda Sales, na passada sexta-feira, houve uma discussão devido a um requerimento apresentado pelo Chega para que a comissão tivesse acesso a processos clínicos de outras três crianças com a mesma doença, também tratadas no Hospital Santa Maria.
PSD, PS, IL, BE e Livre advertiram que esse pedido pode ser ilegal, uma vez que estavam em causa dados pessoais e de saúde e consideraram que não se insere no objeto da comissão de inquérito e que também já foi travado outro pedido semelhante.
Os sociais-democratas apresentaram um requerimento para que o pedido do Chega fosse suspenso, com André Ventura a assinalar que a iniciativa tem caráter potestativo, ou seja, obrigatório, e a defender que o objetivo é "fazer o comparativo" com o caso das gémeas.
No final da discussão, ficou decidido que o assunto seria levado ao presidente da Assembleia da República, para dar o seu parecer, como sugeriram alguns partidos.
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